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Título:
DECRETO Nº 57.637 31/03/2017 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Confere nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 39.651, de 27 de julho de 2000, que institui a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA.
Publicação:
DOC 01/04/2017 p. 5 c. 1-2
Indexação:
Comissão Permanente de Acessibilidade - Membros
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